ANAC vai definir novas regras gerais da aviação

De acordo com sinalização recebida pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas – Abear –, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – deve definir até o fim do mês as Regras Gerais da Aviação.
Essas novas normas disciplinam questões como tarifas e compensação a passageiros quando voos forem cancelados devido a condições climáticas.
As novas regras já foram objeto de consulta pública e aguardam deliberação da ANAC.
O setor de aviação civil comercial espera que aspectos das novas regras, como a que estabelece que as empresas aéreas poderão cobrar de passageiros a primeira bagagem, bem assim a que libera as companhias de compensarem passageiros quando voos forem cancelados ou adiados por fatores externos à gestão, como o clima, contribuam para o equilíbrio e recuperação do mencionado setor.

* O Escritório Calhao Advogados acompanha e analisa esta e outras matérias relativas ao Direito Regulatório e Aeronáutico.